MÉTODOS ADEQUADOS/ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

MEDIAÇÃO: método consensual de solução de conflitos que, através da atuação de um terceiro neutro e imparcial (mediador), facilita o diálogo entre as partes, não intervindo diretamente no cerne da questão, deixando que as mesmas construam e alcancem, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema;

CONCILIAÇÃO: método utilizado em conflitos em que um terceiro facilitador (conciliador), neutro e imparcial, adota uma posição ativa com relação ao conflito, intervindo diretamente junto às partes para que as mesmas alcancem uma solução para o problema.

ARBITRAGEM: modalidade extrajudicial de resolução de conflitos envolvendo direitos disponíveis onde um terceiro (árbitro) é escolhido pelas partes, decide uma lide, através da sentença arbitral, que é título executivo judicial, não sujeita a qualquer tipo de recurso ou homologação judicial.

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Como Funciona

A CIMAESP administra o procedimento arbitral de acordo com seus regulamentos e regras que devem ser observadas por todos os envolvidos, mediadores, árbitros e partes durante o procedimento arbitral.

Surgindo uma controvérsia, a parte requerente solicita à CIMAESP a instauração do procedimento, o que pode ser realizado pessoalmente, via e-mail ou correspondência. A parte requerida será prontamente convidada a comparecer, caso não haja cláusula ou compromisso arbitral prévio firmado entre as partes, ou havendo, será intimada a comparecer, estando assim instaurado o procedimento arbitral.

As partes definem como a questão deverá ser julgada a partir da escolha do árbitro e se o julgamento será pelas regras de Direito ou por equidade (livre entendimento do julgador), assim como idioma e o local da arbitragem.

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Cláusula Compromissória

Cláusula Compromissória é a convenção inserida em um contrato que determina que eventuais litígios sejam submetidos à arbitragem.

 

Pode ser inserida na elaboração de contratos novos ou em termos aditivos para contratos pré existentes.

Modelos

Compromisso Arbitral

Compromisso Arbitral é o documento firmado pelas partes quando há interesse em submeter qualquer controvérsia à arbitragem.

Utilizado para situações em que a arbitragem não tenha sido eleita em contrato ou para casos pontuais em que não existe nenhum compromisso firmado anteriormente.

Modelo

Código de Ética + Regimento Interno

 Código de Ética - instrumento que prevê os valores, missão e visão da CIMAESP, bem como as diretrizes a serem adotadas por seus funcionários e a postura social da mesma perante seus usuários e terceiros.

Regimento Interno - conjunto de regras estabelecidas pela CIMAESP para regulamentar o seu funcionamento.

Acesse documentos

"A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta."

Rui Barbosa, Oração aos Moços, 1921